1999-08-19 - Portaria 671/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Tavira e concessiona, pelo período de 12 anos, a zona de caça associativa do Beliche (processo nº 2189-DGF).

1999-07-01 - PORTARIA 671/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria, com efeitos desde 8 de Novembro de 1998, no quadro de pessoal da ex-Direcção Geral dos Portos, Navegação e Transportes Marítimos constante do anexo à Portaria n.º 12/94 de 05-Jan, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro civil, a extinguir quando vagar.