1999-01-28 - Portaria 67/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor para o Quarteirão Formado pela Rua de Francisco Marto, Estrada da Lomba da Égua e Rua do Mercado, em Fátima, no município de Ourém, cujos regulamento e planta de implantação se publicam em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante.

1999-08-19 - PORTARIA 67/99 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece o regime de incentivos a conceder pela administração regional autónoma através do Gabinete de Gestão Financeira do Emprego, para o fomento da Integração no mercado de emprego de trabalhadores portadores de deficiência. Revoga as Portarias nº 51/89, de 8 de Agosto e o nº 11/91, de 26 de Fevereiro.