1992-11-12 - PORTARIA 67/92 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta a aplicação do sistema de quotas leiteiras na Região Autónoma dos Açores.

1992-02-01 - Portaria 67/92 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

Fixa as tarifas de transporte aéreo de residente e estudante entre a Região Autónoma da Madeira e o continente e entre o Funchal e o Porto Santo.