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Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus.
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2007-08-03 - Portaria 661/2007 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços de Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal
Promoção ao posto de aspirante
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