1994-11-24 - PORTARIA 66/94 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o anexo II da Portaria n.º 67-C/89, de 26 de Setembro. (Fixa o regime das autorizações de construção, aquisição e identificação de navios de pesca estrangeiros, bem como do licenciamento do exercício de pesca com auxílio de embarcações).

1994-01-31 - Portaria 66/94 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

ACTUALIZA OS VALORES DAS AJUDAS DE CUSTO DIÁRIAS A ABONAR AOS MILITARES DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA (GNR) E DA GUARDA FISCAL, QUE SE DESLOQUEM DA SUA RESIDÊNCIA OFICIAL POR MOTIVOS DE SERVIÇO PÚBLICO, EM TERRITÓRIO NACIONAL. ESTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JANEIRO DE 1993.