2002-04-19 - PORTARIA 643/2002 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, um lugar de administrador prisional do 3º grau da carreira de administração prisional, a extinguir quando vagar.

2002-06-14 - Portaria 643/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade do Cego e outras, município de Fronteira, pelo prazo máximo de nove meses (processo nº 351-DGF).