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Regula a forma de apresentação a juízo dos actos processuais enviados através de correio electrónico, assim como as notificações efectuadas pela secretaria aos mandatários das partes.
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2004-06-01 -
PORTARIA
642/2004 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Considera sem efeito a portaria que aprova as taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto Geográfico Português (IGP).
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