2019-02-19 - Portaria 64/2019 - Finanças e Saúde

Determinação da entidade competente para geração e emissão de identificadores únicos para os produtos do tabaco

2019-01-15 - Portaria 64/2019 - Negócios Estrangeiros e Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional

Nomeação do TCOR José Carlos Vicente Pereira