2012-10-31 - Portaria 633/2012 - Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado da Saúde

Autoriza a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), a assumir em 2012 o encargo com o contrato-programa com a SPMS, E. P. E., para vigorar em 2013 relativo aos sistemas de informação e comunicação do Serviço Nacional de Saúde, bem como do sistema de compras da saúde