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Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento da despesa em vigor da Agência-Geral do Ultramar.
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Fixa a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096, de 23 de Novembro de 1935, relativamente ao exercício de 1971.
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