1996-02-28 - Portaria 63/96 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social

Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Federações de Segurança Social Complementar.

1996-09-26 - PORTARIA 63/96 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Reformula o actual calendário de comparência às inspecções periódicas obrigatórias de veículos, para os centros fixos e para os centros móveis. (Revoga as Portarias nº 14/95, de 30 de Março e nº 85/95, de 14 de Dezembro).