2016-03-31 - Portaria 63/2016 - Mar

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Recolha de Dados no quadro da Política Comum das Pescas

2016-03-14 - Portaria 63/2016 - Negócios Estrangeiros e Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional

Alteração da nomeação do COR José Eduardo de Sousa Ferradeira Abraços