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2006-03-13 - Portaria 628/2006 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
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2006-06-23 - Portaria 628/2006 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Cultura
Aprova o Regulamento Arquivístico do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.
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