2006-07-13 - PORTARIA 62/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o formulário para requerer a autorização para a utilização da bandeira, brasão de armas, selo e hino da Região para fins comerciais ou publicitários de natureza comercial.

2006-01-16 - Portaria 62/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 640/2000, de 22 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim, e na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim (processo n.º 2324-DGRF).