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Aprova os modelos de cartões de identificação do pessoal do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública.
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2002-07-04 - PORTARIA 61/2002 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Define o estudo dos membros das comissões para a dissuação da toxicodependência.
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Nomeia o capitão-de-fragata Octávio dos Santos Costa Correia para o cargo de representante português na célula permanente da EUROMARFOR, em Roma, República da Itália em virtude de o comando da EUROMARFOR ter sido transferido para esta cidade, cessando em 13 de Setembro de 2001 as suas funções em Rota, Reino de Espanha.
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