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  • Não tem documento Em vigor 2001-03-27 - PORTARIA 606/2001 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

    Nomeia o Conselho Cinegético Municipal de Meda.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-12 - Portaria 606/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Actualiza as pensões de velhice e de invalidez do regime especial de segurança social das actividades agrícolas (RESSAA).

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