2022-01-31 - Portaria 60/2022 - Finanças

Altera a Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de agosto

2022-01-25 - Portaria 60/2022 - Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Altera o prazo de pós-pagamento de portagens em infraestruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança eletrónica de portagens