-
Derroga a Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, relativamente à expropriação dos prédios rústicos denominados «Quinta de Santo António» e «Belo».
-
Altera o artigo 92º do Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água a Vila Franca do Campo. Determina as tarifas de venda de água, conforme os respectivos fins.
![Primeira página](/static/img/arrow-first-d.1a9ee7ade1cd.png)
![Página anterior](/static/img/arrow-left-d.a1a3f78bde51.png)
![Página seguinte](/static/img/arrow-right-d.12548516389d.png)
![Última página](/static/img/arrow-last-d.72df775152d7.png)