1999-08-02 - Portaria 589/99 - Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente

Sujeita ao regime cinegético especial város prédios rústicos sitos na freguesia de Espírito Santo, município de Mértola, e concessiona, até 31 de Maio de 2007, uma zona de caça turística (processo n.º 2105-DGF).

1999-06-08 - PORTARIA 589/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Reverte à propriedade do Estado a propriedade denominada <<Antigo Hospital Militar>> cedida aos Serviços Sociais da PSP, por portaria publicada no DR.IIS, nº 139, de 19 de Junho de 1979, e a ceder a mesma à Universidade Católica Portuguesa. Revoga, as autorizações a título precário, concedidas mediante autos de cessão, celebrados em 27 de Junho de 1958 e 24 de Agosto de 1977 à PSP, com fundamento na não utilização do imóvel.