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Aprova o Regulamento do Concurso Público de Recrutamento e Selecção de Juízes de Paz., publicado em anexo.
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2007-07-19 - Portaria 575/2007 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar
Promoção a tenente-coronel do major (NIM 08932488) Luís Filipe de Sousa Lopes
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