1987-01-23 - Portaria 57/87 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Homologa o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Habitação.

1987-10-27 - PORTARIA 57/87 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a obrigatoriedade de registo na Direcção Regional de saúde dos laboratórios de análises existentes na Região.