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Sujeita, na Região, os importadores e armazenistas de vinhos comuns de mesa a granel, a licenciamento especifico.
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Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva às «Datas da História de Portugal - 5.º Centenário dos Descobrimentos».
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