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Aprova o Regulamento do Totoloto.
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2001-03-08 - PORTARIA 553/2001 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Cria no quadro de pessoal da Direcção Geral das Pescas e Aquicultura um lugar de assessor principal, da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar.
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