1990-11-20 - PORTARIA 55/90 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o novo tarifário da SATA.

1990-01-23 - Portaria 55/90 - Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Distribui as verbas decorrentes da percentagem das multas e coimas cobradas por infracções ao Código da Estrada entre as entidades que tiveram a seu cargo a fiscalização rodoviária.