1998-08-18 - Portaria 541/98 - Ministérios das Finanças e da Educação

Define o regime de financiamento do Programa de Promoção e Educação para a Saúde, criado pelo Despacho 172/ME/93, publicado na 2.ª série de 13 de Agosto. A presente portaria produz efeitos à data da sua publicação.

1998-06-03 - PORTARIA 541/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aplica aos contratos para aquisição de fardamentos de tipo comum o regime dos contratos de aprovisionamento constante da portaria nº 717/81, de 22 de Agosto, com as alterações introduzidas pela portaria nº 308/88 de 17 de Maio. O prazo de vigência dos contratos públicos de aprovisionamento para aquisição de fardamentos do tipo comum é de um ano, podendo ser prorrogado por despacho do director-geral do Património por periodos sucessivos, até ao máximo de três anos.