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Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna.
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Concessão da medalha de mérito militar, de 1.ª classe, ao Coronel Tirocinado de Engenharia António José Fernandes Marques Tavares
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Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural.
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