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Fixa as bases do projecto de emparcelamento rural do perímetro da Moita.
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2004-05-14 - Portaria 532/2004 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
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