1978-01-26 - Portaria 53/78 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Fixa novas ajudas de custo para o pessoal militar da GNR e militarizado e civil da PSP que se desloque em missão oficial ao estrangeiro.

1978-07-19 - PORTARIA 53/78 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta a suinicultura. Define a Classificação de carcaças. Institui um regime de preços máximos e mínimos de aquisição para as respectivas categorias.