A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 1913-09-16 - Portaria 53 - Ministério das Colónias - Repartição da Fazenda das Colónias da África

    Portaria n.º 53, revogando a portaria de 8 de Julho de 1910 que ordenava a aplicação de determinadas taxas a todos os automóveis importados na província de Moçambique, e mandando que aos de origem nacional ou nacionalizados se aplique a doutrina consignada nos preliminares da pauta de Moçambique de 29 de Dezembro de 1892

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