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Estabelece as normas de organização e funcionamento da Secção Pedagógica do Ensino Superior no Instituto Militar dos Pupilos do Exército.
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1980-07-22 - PORTARIA 52/80 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Abertura, na Secretaria Regional das Finanças de um crédito especial destinado a permitir a realização de despesas não previstas no orçamento da Região.
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