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  • Tem documento Em vigor 2003-05-02 - Portaria 514/2003 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
  • Tem documento Em vigor 2003-07-02 - Portaria 514/2003 - Ministério das Finanças

    Aprova o modelo que constitui o documento único de cobrança relativo à entrega do imposto autoliquidado, dos pagamentos por conta e do pagamento especial por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.

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