1983-01-21 - Portaria 51/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Fixa as taxas de televisão a vigorar no ano de 1983.

1983-08-02 - PORTARIA 51/83 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Protocolo relativo aos cursos de formação de técnicos auxiliares de meios complementares de diagnóstico e terapêutica.