2017-02-02 - Portaria 51/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Planeamento e das Infraestruturas

Portaria que procede à primeira alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAC) e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal (POAPMC)

2017-03-10 - Portaria 51/2017 - Negócios Estrangeiros e Finanças - Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado do Orçamento

Autorizar a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma apólice de Seguro de Grupo de Saúde para os Funcionários Diplomáticos e respetivos Agregados Familiares colocados em países fora do Espaço Económico Europeu ou que não tenham acordo com a ADSE