2010-07-16 - Portaria 505/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Rio Mau e Sebolido, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Rio Mau e Sebolido, município de Penafiel (processo n.º 3798-AFN).

2010-07-12 - Portaria 505/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece que a Autoridade da Concorrência (AdC) recebe, a título de receitas próprias, o valor máximo de 7,5 % do montante das taxas cobradas.