1974-08-16 - Portaria 503/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento da despesa do Instituto de Higiene e Medicina Tropical em vigor.

1974-08-17 - Portaria 503/74 - Ministérios da Defesa Nacional, da Coordenação Interterritorial e do Equipamento Social e do Ambiente

Revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada).