2010-07-08 - Portaria 492/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Autoriza a extensão dos encargos, relativos ao contrato de aquisição de serviços para avaliação contínua do Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER), no período de 2010 a 2015

2010-07-13 - Portaria 492/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros e a FECTRANS - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Comunicações, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados que prossigam a mesma actividade económica.