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Autoriza a título definitivo a cessão de uma parcela de terreno sito na Rotunda de Paulo VI em Repeses, concelho de Viseu, à Câmara Municipal de Viseu.
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Altera a Portaria 722-C/92, de 15 de Julho e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos, sitos na freguesia da Madalena, município de Tomar.
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