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Altera a Portaria 946/98, de 31 de Outubro, que definiu a participação militar do nosso país nas operações NATO relativas ao Kosovo.
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1999-05-06 -
PORTARIA
476/99 -
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, aprovado pela Portaria nº 433/96 de 3 de Setembro. A criação do lugar produz efeitos a partir de 1 de Junho de 1998.
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