2002-04-23 - Portaria 467/2002 - Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade

Regula a instrução do requerimento de autorização de serviços externos ou de alteração de autorização, a vistoria prévia e os parâmetros a ter em conta na decisão, de acordo com o regime legal de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.