2003-06-06 - Portaria 464/2003 - Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Estabelece um novo regime legal para o exercício da actividade industrial.

2003-04-11 - PORTARIA 464/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Junta de Freguesia de São Pedro de Rio Seco, a destinar o imóvel do ex-quartel da Guarda Fiscal, cedido por Portaria nº 437/98(2ªSérie), de 28 de Abril de 1998, a centro social e apoio à comunidade local.