1980-06-18 - PORTARIA 46/80 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria um adicional de combustíveis a incidir nos fretes inter-ilhas.

1980-02-21 - Portaria 46/80 - Ministérios das Finanças e da Habitação e Obras Públicas

Revoga a Portaria n.º 308/79, de 30 de Junho - Fixa os escalões de rendimento a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro.