2002-04-22 - Portaria 441/2002 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Define os termos e as condições a observar no reconhecimento do direito à bonificação das pensões de invalidez e velhice, consagrados no artigo 18.º-D da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, que estabelece o Estatuto dos Eleitos Locais.