1987-01-20 - Portaria 44/87 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

Fixa o contingente estabelecido nos termos do artigo 4.º do Decreto Lei 405/84, de 31 de Dezembro, para importação de veículos automóveis destinados às actividades industrial e comercial.

1987-08-11 - PORTARIA 44/87 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aplicam-se à Região Autónoma dos Açores as Portarias nº 1223/82, de 28 de Dezembro; 598/84, de 11 de Agosto; 875-A/84, de 26 de Novembro; 30-A/86, de 26 de Fevevereiro, que regulamentam o Internato Geral.