1977-01-28 - Portaria 44/77 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Resende.

1977-12-30 - PORTARIA 44/77 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta a concessão, modelos e uso do fardamento dos funcionários civis regionais.