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Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-24 de cadastro e a denominação de «Caldas de Aregos»
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2017-02-23 -
Portaria
44/2017 -
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e do Secretário de Estado do Orçamento
Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir encargos relativos ao contrato para a conclusão da empreitada de execução das obras de modernização da Escola Secundária de João de Barros
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