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  • Tem documento Em vigor 2002-01-14 - Portaria 44/2002 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal
  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Portaria 44/2002 - Ministério da Justiça

    Instala o Julgado de Paz do Município de Lisboa e aprova o respectivo regulamento interno, publicado em anexo.

  • Não tem documento Em vigor 2002-05-23 - PORTARIA 44/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Altera os artigos 11º, 27º, 33º e o anexo IV do Regulamento anexo à Portaria nº 52-A/2001, de 19 de Julho. (Estabelece o regime de aplicação da intervenção "Medidas Agro-Ambientais" do Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores - PDRu-Açores).

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