1999-06-16 - Portaria 439/99 - Ministério da Justiça

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Almeirim.

1999-04-28 - PORTARIA 439/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão a titulo definitivo, aos serviços sociais da Guarda Nacional Republicana, do antigo posto fiscal de Monte Gordo, mediante o pagamento de 7 920 000$.