2002-01-11 - Portaria 43/2002 - Ministério das Finanças

Aprova os novos modelos de impressos da declaração modelo 3 e anexos, a que se refere o nº 1 do artigo 57º do Código do IRS.

2002-05-23 - PORTARIA 43/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a sujeição ao pagamento de taxas, os actos relativos aos procedimentos de certificação.