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2001-02-27 -
Portaria
427/2001 -
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
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Estabelece o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades concessionárias da importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento e da exploração das redes da distribuição regional de gás natural e dos seus gases de susbstituição.
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