2005-04-15 - Portaria 426/2005 - Ministério da Saúde

Estabelece que os encargos com a transferência e respectiva devolução do utente e processo clínico que ocorram no âmbito do SIGIC (Sistema de Gestão de Inscritos para Cirurgia) são da responsabilidade do hospital de origem. Altera o Regulamento do SIGIC aprovado pela Portaria nº 1450/2004 de 25 de Novembro.